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ENTREGA DE ELEMENTOS PARA A EMISSÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Alvará De Construção Cívil1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Declaração de consetimento1
Comprovativo de seguro do técnico1
Declaração da ordem Fiscalização da Obra1
Seguro do técnico Fiscalização da Obra1
Declaração da ordem Autor de Projecto1
Seguro do técnico Autor de Projecto1
Requerimento1
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra1
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)1
Código Do Alvará Do Inci2
Declaração De Titularidade Do Alvará2
Junção De Peças Em Formato Digital1
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional2
Outros elementos solicitados em ofício1
Livro De Obra2
Plano De Segurança E Saúde2
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil2
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho2
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil2
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho2
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra2