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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.12A Nova marcação de lotes 58,28 €
QDR.12-N.1A Vistoria para obtenção de licença de habitaçãoe/ou ocupação-um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação 113,08 €
QDR.12-N.1B Vistoria para obtenção de licença de habitaçãoe/ou ocupação-por cada fogo ou unidade de ocupação a mais 14,40 €
QDR.12-N.2 Vistorias necessárias para prorrogação de prazo de obras de reparação e benficiação 32,49 €
QDR.12-N.3A Vistorias técnicas e para emissão de licenças especificas 160,00 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Bilhete De Identidade2
Cartão do Cidadão2
Certidão do Registo Comercial2
Certificado Energético2
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional2
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)2
Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras2
Documento comprovativo da concretização da rede de águas e esgotos2
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada2
Outros elementos solicitados em ofício2
Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico2
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q4)2
Livro De Obra2
Telas Finais Arquitectura Em Papel2
Telas Finais Especialidade Em Papel2
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra2
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra2
Código Da Certidão Do Registo Predial2
Cartão de Contribuinte2
Certidão De Registo Predial1
Telas Finais Arquitectura Formato Digital1
Telas Finais Especialidades Formato Digital1
Avaliação Acústica1
Certificado De Conformidade - Electricidade0
Certificado De Conformidade - Gás0
Certificado De Conformidade - Instalações Telefónicas0
Declaração De Resíduos1
Termo De Responsabilidade Da Direcção Técnica Da Obra, (Nº1 Do Artº 63º)1
Termo De Responsabilidade Do Técnico Autor Do Projecto (Nº2 Do Artº 63 Do Rjue)1
Junção De Peças Em Formato Digital1