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PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE LICENÇA/COMUNICAÇÃO PRÉVIA

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.7-N.1B Taxa devida para prorrogação de prazo, obras de urbanização-acrescer ao montante anterior, por mês ou fracção 102,80 €
QDR.7-N.2A Taxa devida para prorrogação de prazo, obras de edificação-averbamento ao alvará 77,10 €
QDR.7-N.2B Taxa devida para prorrogação de prazo, obras de edificação-acrescer ao montante anterior, por mês ou fracção 51,40 €
QDR.7-N.3.1 Terceira prorrogação, n.º4 art.º 53º ou do n.º6 do art.º58º do dec.-lei n.º555/99, de 16 de dezembro-averbamento ao alvará 77,10 €
QDR.7-N.3.2A Terceira prorrogação, n.º4 art.º 53º ou do n.º6 do art.º58º do dec.-lei n.º555/99, de 16 de dezembro-acrescer ao montante anterior, por mês ou fracção-obras de urbanização 154,20 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Bilhete De Identidade2
Calendarização Da Obra2
Cartão do Cidadão2
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial2
Código Da Certidão Do Registo Predial2
Cartão de Contribuinte2
Estimativa Orçamental2
Fotografias Do Local2
Peças em formato digital1
Memória Descritiva2