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LICENÇA PARCIAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

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LICENÇA PARCIAL PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.10-1.A Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas-emissão do alvará 102,80 €
QDR.10-1.B Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas-em acumulação com a taxa anterior, por mês ou fracção 15,42 €
QDR.16-N.1A Ocup. via pub.delimitada por resguardos ou tapumes , por cada mês ou fracção - por piso de edif. resguardado e por metro linear ou fraccao, incl. cabeceiras 1,14 €
QDR.16-N.1B Ocup. via pub.delimitada por resguardos ou tapumes , por cada mês ou fracção - por m2 ou fraccao da sup. da via publica ocupada 1,14 €
QDR.16-N.2 Gruas, guindastes e similares colocados no espaco publico, ou que se projectem sobre o espaco publico, por mes ou fraccao e por unidade 41,12 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Junção De Peças Em Formato Digital1
Código Do Alvará Do Inci2
Bilhete De Identidade2
Cartão do Cidadão2
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial2
Código Da Certidão Do Registo Predial2
Cartão de Contribuinte2
Declaração De Titularidade Do Alvará2
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional2
Comprovativo de seguro do técnico2
Documento comprovativo da prestação de caução2
Projecto De Estabilidade2
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q3)2
Livro De Obra2
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação2
Plano De Segurança E Saúde2
Plano De Gestão De Resíduos Da Construção2
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil2
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho2
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil2
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho2
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra2