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ENTREGA DE ELEMENTOS PARA A EMISSÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE OPERAÇÕES URBANISTICAS

download

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Junção De Peças Em Formato Digital1
Código Do Alvará Do Inci2
Declaração De Titularidade Do Alvará2
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional2
Outros elementos solicitados em ofício1
Livro De Obra2
Plano De Segurança E Saúde2
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil2
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho2
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil2
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho2
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra2