Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Taxas
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Bilhete De Identidade | 1 |
| Cartão do Cidadão | 1 |
| Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial | 1 |
| Código Da Certidão Do Registo Predial | 1 |
| Cartão de Contribuinte | 1 |
| Planta com identificação das frações de acordo com os quadros | 1 |
| Peças em formato digital | 1 |