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VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

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VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.12-N.3B Vistorias propriedade horizontal-por fracção 61,89 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Bilhete De Identidade1
Cartão do Cidadão1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Cartão de Contribuinte1
Planta com identificação das frações de acordo com os quadros1
Peças em formato digital1