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COMUNICAÇÃO PRÉVIA -EDIFICAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES URBANISTICAS

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.10-1.A Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas-emissão do alvará 102,80 €
QDR.10-1.B Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas-em acumulação com a taxa anterior, por mês ou fracção 15,42 €
QDR.16-N.1A Ocup. via pub.delimitada por resguardos ou tapumes , por cada mês ou fracção - por piso de edif. resguardado e por metro linear ou fraccao, incl. cabeceiras 1,14 €
QDR.16-N.1B Ocup. via pub.delimitada por resguardos ou tapumes , por cada mês ou fracção - por m2 ou fraccao da sup. da via publica ocupada 1,14 €
QDR.16-N.2 Gruas, guindastes e similares colocados no espaco publico, ou que se projectem sobre o espaco publico, por mes ou fraccao e por unidade 41,12 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Código Do Alvará Do Inci2
Bilhete De Identidade2
Cartão do Cidadão2
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial2
Código Da Certidão Do Registo Predial2
Cartão de Contribuinte2
Declaração De Titularidade Do Alvará2
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional2
Apresentação de quadro de parâmetros urbanísticos para verificação da conformidade das áreas da pretensão com o PMOT ou com o alvará de loteamento2
Área de construção e volumetria dos edifícios, número de pisos e de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos, e com indicação dos índices urbanísticos adotados,2
Classe 3 - Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística -Identificação dos resíduos e outros materiais a utilizar na regularização topográfica, designadamente solos e rochas não contendo substâncias perigosas provenientes de atividades de construção2
Estudo de risco geotécnico, quando se insira na classe 3 e 4 da carta de aptidão à construção, ou estudo de caracterização geológica, quando se insira na classe 2, o qual, com base na realização de campanhas de prospecção para reconhecimento das cond2
Estudo de risco geotécnico, quando se insira na classe 3 e 4 da carta de aptidão à construção, ou estudo de caracterização geológica, quando se insira na classe 2, o qual, com base na realização de campanhas de prospecção para reconhecimento das cond2
Comprovativo do seguro de responsabilidade civil dos técnicos2
Declaração da ordem, referente ao técnico que elaborou o RECS2
Declaração de áreas da proposta2
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização2
Enquandramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis2
Estrutura viária adotada, especificando as áreas destinadas às vias, acessos e estacionamentos de veículos, incluindo as previstas em cave, quando for o caso2
Extractos de planta síntese dos planos municipais e especiais de ordenamento do território e de localização, contendo a indicação do prédio objecto de pedido a vermelho, bem como a delimitação do terreno objecto da operação urbanística2
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç2
Ficha resumo caracterizadora do edificio e da intervenção preconizada2
Fotografias a cores dos locais onde se pretende realizar a obra, evidenciando o terreno, as construções existentes e as envolventes2
Indicação das condicionantes2
Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes2
Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação2
Número de lotes e respetivas áreas, bem como as áreas e os condicionamentos relativos à implantação dos edifícios e construções anexas2
Peças escritas e ou desenhadas, de enquadramento urbanístico, demonstrando que o proposto contribui para a valorização patrimonial e ambiental do local onde se insere, equacionando, as repercussões do construído na envolvente, nomeadamente ao nível2
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico2
Pré-certificado do SCE2
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