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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.3 Apresentação de pedido de correcção de processo deficientemente instruido, nos termos do nº2 do artigo 9-c do presente regulamento 50,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Cópia Da Carta + Aviso De Recepção - Realizar Obras Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Contrato De Arrendamento Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Cópia do último recibo de renda Não N/A N/A Não
Declaração em como a pretensão é relativa a instalações onde o requerente desenvolva a sua actividade ou em como de destinem ao prosseguimento de fins estatutários Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Planta De Localização Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
5 recibos de renda mais antigos (no caso de não entrega de contrato de arrendamento) Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não