Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
| Informações |
| Deve ser requerida c/ 5 dias antecedência. |
| Pagamento contra entrega pedido de licença. |
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| ART.7-1.1 |
Pedido de concessão de licença para recintos itinerantes, improvisados e de diversão provisória - por dia e por equipamento/espaço
| 14,36 € |
| ART.7-1.2 |
Pedido de concessão de licença para recintos itinerantes, improvisados e de diversão provisória - por mês ou fração e por equipamento/espaço
| 43,07 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Ata Do Termo De Posse Da Direção Ou Outro Documento Legal Que Certifique O Requerente (Associações) |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Declaração de não oposição à utilização para instalação por parte do respetivo proprrietário/explorador do espaço (se for o caso) |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Memória Descritiva Justificativa do Recinto |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais que cubra os danos e lesões corporais sofridos pelos utentes em caso de acidente |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
|