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DAMAE -PEDIDO DE LICENÇA DE RECINTO DE DIVERSÃO PROVISÓRIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Deve ser requerida c/ 5 dias antecedência.
Pagamento contra entrega pedido de licença.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
ART.7-1.1 Pedido de concessão de licença para recintos itinerantes, improvisados e de diversão provisória - por dia e por equipamento/espaço 12,88 €
ART.7-1.2 Pedido de concessão de licença para recintos itinerantes, improvisados e de diversão provisória - por mês ou fração e por equipamento/espaço 38,64 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Ata Do Termo De Posse Da Direção Ou Outro Documento Legal Que Certifique O Requerente (Associações)1
Declaração de não oposição à utilização para instalação por parte do respetivo proprrietário/explorador do espaço (se for o caso)1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Memória Descritiva Justificativa do Recinto1
Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais que cubra os danos e lesões corporais sofridos pelos utentes em caso de acidente1
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil1