Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
PEDIDO DE LICENÇA DE REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E OUTROS DIV
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
| Informações |
| Deve ser requerida c/ 15 dias antecedência. |
| Pagamento contra entrega pedido de licença. |
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| ART.10-5.2 |
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento e por dia
| 14,42 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Ata Do Termo De Posse Da Direção Ou Outro Documento Legal Que Certifique O Requerente (Associações) | 1 |
| Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial | 1 |
| Declaração De Autorização Da Respetiva Junta De Freguesia | 1 |