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DAMAE -PEDIDO DE LICENÇA DE REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E OUTROS DIVERTIMENTOS AO AR LIVRE

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Deve ser requerida c/ 15 dias antecedência.
Pagamento contra entrega pedido de licença.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
ART.10-5.2 Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento e por dia 14,42 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Ata Do Termo De Posse Da Direção Ou Outro Documento Legal Que Certifique O Requerente (Associações)1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Declaração De Autorização Da Respetiva Junta De Freguesia1