Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
Informações |
Deve ser requerida c/ 15 dias antecedência. |
Pagamento contra entrega pedido de licença. |
Taxas
Código | Descrição | Valor € |
ART.10-5.2 |
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento e por dia
| 16,08 € |
Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Ata Do Termo De Posse Da Direção Ou Outro Documento Legal Que Certifique O Requerente (Associações) |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
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Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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Declaração De Autorização Da Respetiva Junta De Freguesia |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
|